Prefeitura Municipal de São João do Caru

Prefeitura de São João do Caru/MA regulamenta obtenção de licença para eventos festivos em espaços públicos

No último dia 7 de fevereiro, o Prefeito Municipal de São João do Caru, no estado do Maranhão, Antonio Bruno Cardoso dos Santos, assinou o Decreto nº 127/2024, que estabelece as diretrizes para a obtenção de licença para a realização de eventos festivos em espaços públicos no município.

O decreto, fundamentado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no artigo 19 da Constituição do Estado do Maranhão e na Lei Orgânica Municipal, visa regularizar e garantir a segurança, a ordem pública e o bem-estar da comunidade durante a realização desses eventos.

De acordo com o decreto, qualquer atividade que envolva aglomeração de pessoas em áreas públicas, como festivais, shows, feiras e bingos, está sujeita à obtenção prévia de licença junto à Secretaria Municipal de Administração Geral e Finanças.

Para solicitar a licença, os interessados devem protocolar um pedido contendo informações detalhadas sobre o evento, incluindo nome e qualificação do requerente, descrição do evento, data, horário e local pretendido, além de um plano de segurança e emergência, incluindo medidas para controle de multidões e primeiros socorros. Além disso, é necessário apresentar o comprovante de pagamento da taxa de licenciamento, no valor de R$ 150,00.

A Secretaria Municipal de Administração Geral e Finanças será responsável por analisar os pedidos de licença, levando em consideração critérios como segurança, impacto ambiental, ordem pública e comprometimento do trânsito. O prazo para análise é de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período.

É imprescindível que os responsáveis pelo evento cumpram todas as condições estabelecidas na licença, incluindo as medidas de segurança e mitigação de impactos. O descumprimento das condições estabelecidas sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação municipal.

O decreto já está em vigor desde a data de sua publicação, visando garantir a organização e a segurança dos eventos festivos realizados em espaços públicos do município de São João do Caru.

Para mais informações, os interessados podem acessar o site oficial da Prefeitura Municipal de São João do Caru: www.saojoaodocaru.ma.gov.br.

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